Na desapropriação para construção de estrada, instalação de rede de energia elétrica ou tubulação feita pelos órgãos públicos infelizmente o proprietário não pode negar a desapropriação. Isso é o que chamamos de desapropriação por interesse público. Na desapropriação por interesse público um órgão público tem o direito de desapropriar um imóvel ou uma área para obras de interesse da sociedade. Ex: expansão da rede de energia elétrica, da rede de gás, de saneamento básico, águ

Em fevereiro deste ano, o STJ decidiu que os Municípios não podem cobrar ITBI sobre o valor venal e que a base de cálculo do imposto deve ser o valor do negócio. Mas afinal, o que é ITBI? É o imposto pago quando há compra e venda de imóveis: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis entre pessoas vivas. O valor do imposto é um percentual (chamada alíquota) que incide sobre o valor do imóvel. A alíquota varia de um município para outro, costumando ficar entre 2% e 3%. Esse per

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - é um imposto municipal pago toda vez que um imóvel é transferido de uma pessoa para outra de forma onerosa. É um imposto cobrado pelos Municípios, portando é regulado por lei municipal. Isso significa que cada município cobra o percentual (alíquota) que definir, sendo que o mais comum é a cobrança de 2% até 3%. Mas 2% até 3% sobre o quê? A alíquota incide sobre o chamado valor venal. Na verdade, valor venal significa valor de

Recentemente foi publicada a lei 14.216 de 7 de outubro de 2021 que suspende o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 , e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. Assim muito me perguntam: estão proibidos os despejos e desocup