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Conheça seu direito em caso de desapropriação
Na desapropriação para construção de estrada, instalação de rede de energia elétrica ou tubulação feita pelos órgãos públicos infelizmente o proprietário não pode negar a desapropriação. Isso é o que chamamos de desapropriação por interesse público. Na desapropriação por interesse público um órgão público tem o direito de desapropriar um imóvel ou uma área para obras de interesse da sociedade. Ex: expansão da rede de energia elétrica, da rede de gás, de saneamento básico, águ
Apr 29, 20242 min read


ITBI deve ser cobrado sobre valor do negócio
Em fevereiro deste ano, o STJ decidiu que os Municípios não podem cobrar ITBI sobre o valor venal e que a base de cálculo do imposto deve ser o valor do negócio. Mas afinal, o que é ITBI? É o imposto pago quando há compra e venda de imóveis: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis entre pessoas vivas. O valor do imposto é um percentual (chamada alíquota) que incide sobre o valor do imóvel. A alíquota varia de um município para outro, costumando ficar entre 2% e 3%. Esse per
Jun 21, 20222 min read


ITBI NOS LEILÕES
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - é um imposto municipal pago toda vez que um imóvel é transferido de uma pessoa para outra de forma onerosa. É um imposto cobrado pelos Municípios, portando é regulado por lei municipal. Isso significa que cada município cobra o percentual (alíquota) que definir, sendo que o mais comum é a cobrança de 2% até 3%. Mas 2% até 3% sobre o quê? A alíquota incide sobre o chamado valor venal. Na verdade, valor venal significa valor de
Jan 10, 20221 min read


NOVA LEI PROÍBE DESPEJOS E REMOÇÕES ATÉ 31/12/2021
Recentemente foi publicada a lei 14.216 de 7 de outubro de 2021 que suspende o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 , e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. Assim muito me perguntam: estão proibidos os despejos e desocup
Oct 31, 20212 min read
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